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| Aqui você poderá consultar leis, decretos e portarias em vigor no país sobre a fauna silvestre. |
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Convenções |
Descrição |
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 |  | ANEXOS I E II DA CITES | Convenção sobre o comércio internacional de espécies da flora e da fauna selvagens em perigo de extinção | 1,07MB | | | CONVENÇÃO DE BONN | Sobre as espécies migratórias | 0,17MB | | | CONVENÇÃO DE WASHINGTON | Convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países de América | 0,03MB | | | CONVENÇÃO RAMSAR | Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas | 0,04MB | | | CDB | Convenção sobre Diversidade Biológica | 0,05MB | | | CONVENÇÃO TARTARUGAS MARINHAS | Convenção Interamericana para a proteção e a conservação das tartarugas marinhas | 0,08MB |
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