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Termo de Referência para Licitação de Contratação

on dezembro 4 | em Comunicados Oficiais | by | with No Comments

TR_CEPF

 

TERMO DE REFERÊNCIA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

Ref: Serviços de Consultoria Jurídica

A organização RENCTAS – Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, registrada sob o CNPJ número 03.815.740/0001-74, no âmbito do projeto

Nome do Projeto: FENACO – Fórum das Entidades Ambientalistas da Região Centro-Oeste.

Contrato n° CEPF/02-2017/P6.1/7164-001.

Solicita receber, até às 18:00 do dia 22/12/2018, propostas/candidaturas para prestação de serviços, conforme descrito neste Termo de Referência (TdR).

Objetivo: Contratação de serviços profissionais de consultoria jurídica para a redação de 18 propostas, entre resoluções, recomendações e moções, que serão apresentadas ao CONAMA. Estas propostas deverão ser redigidas no formato exigido pelo CONAMA, acompanhadas de suas respectivas justificativas técnicas. Conforme determinado pelo Regimento Interno do CONAMA em seu Art. 10. da Subseção III – Dos Atos do CONAMA

Justificativa:  A RENCTAS é atualmente uma das representantes das entidades ambientalistas da Região Centro-Oeste junto ao CONAMA e por ocasião do 1º Encontro das Entidades Ambientalistas do Centro-Oeste, ocorrido nos dias 22 e 23 de agosto de 2018 em Brasília, foram discutidas e eleitos pelas entidades presentes no citado evento, 18 propostas, entre resoluções, recomendações e moções, de importância para o movimento ambientalista da região Centro-Oeste. Estas propostas após serem redigidas e protocoladas no Ministério do Meio Ambiente, serão analisadas e, posteriormente, votadas pelas entidades que compõem o CONAMA.

Atividades: para atender ao objetivo proposto, esta prestação de serviços prevê a execução das seguintes atividades:

  1. Pesquisa e redação das 18 propostas
  2. Formatação jurídica das 18 proposta no padrão a ser apresentado ao CONAMA
  3. Redação das respectivas justificativas a serem anexadas nas propostas de Resoluções e de Recomendações.

Produtos: a prestação de serviços, objeto deste TdR, será orientada pela entrega dos seguintes produtos e resultados:

  1. 02 PROPOSTAS DE RESOLUÇÕES

Áreas Úmidas – Existe uma lacuna na conceituação de “áreas úmidas”, que por similaridade, pode ser enquadrada na Categoria VI da IUCN. Precisamos de uma Resolução que conceitue ou enquadre tipologia para áreas úmidas, hoje conhecidas por brejos, alagados, vazantes, banhados e veredas. Não existe regularização ou horizontalidade conceitual e mais importante ainda, regulamentação das normas de uso, ressaltando a importância de práticas de manejo que não descaracterizem as áreas úmidas. Tentar estabelecer um ponto focal no Cerrado e no Pantanal.

Pagamento por Serviços Ambientais – Verificar o que existe de normativas e buscar formas de horizontalizar os processos. Valoração de bens e recursos naturais, Mecanismos de Certificação e de Pagamentos pelos Serviços Ambientais. Tentar estabelecer um ponto focal no Cerrado e no Pantanal: o caso do Instituto Onça Pintada como exemplo.

  1. 08 PROPOSTAS DE RECOMENDAÇÕES

Recomendar um levantamento sobre os Municípios que não estão cumprindo a Lei de Resíduos Sólidos e sugerir medidas.

Recomendar a regulamentação de áreas de manejo de fauna.

Recomendação ao MMA para dar maior publicidade na transferência de recursos da ANA.

Recomendação ao MMA para que os Conselhos das UCs sejam deliberativos.

Recomendação para que as PCH’s não sejam licenciadas isoladamente.

Recomendação para priorizar o ICMS ecológico na implantação de políticas de Resíduos Sólidos.

Recomendação para garantir vaga aos representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Recomendação para agilizar da implantação do Parque Nacional da Bodoquena.

  1. 08 PROPOSTAS DE MOÇÕES:

Moção de Alerta à Prefeitura de Pirenópolis sobre as obras urbanas que descaracterizam o patrimônio histórico e ameaçam a qualidade ambiental da região;

Moção de Repúdio para a dispensa de EIA/RIMA para as culturas de milho e cana de açúcar;

Moção de Apoio ao banimento dos Canudos de Plástico;

Moção de Apoio para a regularização fundiária do Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e da Estação Ecológica do Taiamã;

Moção de Apoio para a criação da RDS da Comunidade Tradicional da Barra de São Lourenço;

Moção de Repúdio contra a Lei que restringe a comercialização de produtos orgânicos;

Moção de Repúdio ao loteamento de terras das populações tradicionais;

Moção de Apoio ao Programa de Manejo em Cativeiro do Pato Mergulhão, considerada espécie embaixadora das águas do Cerrado.

Requisitos: para o desempenho das atividades definidas neste TdR e entrega dos produtos descritos, o candidato deve demonstrar possuir os seguintes conhecimentos, habilidades e experiências:

  1. Conhecimento e experiência sobre a legislação ambiental vigente;
  2. Experiência e habilidade na redação de textos técnicos sobre as questões ambientais, de forma a apresentar justificativas técnicas coerentes com os temas que serão apresentados;
  3. Comprovada experiência na apresentação de propostas de resolução, recomendação ou moção junto ao Conselho Nacional de Meio Ambiente ou Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

 Período: o trabalho descrito sob este TdR será desenvolvido no período de 01/01/2019 a 30/01/2019.

 Como se candidatar: os interessados em apresentar propostas/candidaturas a esta prestação de serviços deverão submeter, até o prazo definido neste TdR, os seguintes documentos:

  1. Carta de apresentação com proposta orçamentária;
  2. Portfólio institucional da empresa proponente, detalhando serviços de natureza similar já executados.

 Avaliação das propostas: A organização RENCTAS avaliará as propostas/candidaturas recebidas e aprovará aquela que alcançar a melhor pontuação, com base na combinação dos critérios definidos a seguir:

  1. Conhecimentos gerais e específicos – (20%)
  2. Habilidades profissionais – (25%)
  3. Experiência comprovada na área – (25%)
  4. Disponibilidade para viagens – (15%)
  5. Melhor valor e condições de pagamento – (15%)

Contratação: A organização RENCTAS firmará um contrato com o profissional/empresa vencedora, do qual farão parte os seguintes documentos: (1) este TdR, assim como todas e quaisquer alterações ao mesmo; (2) currículo e outros documentos exigidos por este TdR; e (3) a seleção da proposta por meio de uma Notificação ao Vencedor.

Condições de trabalho: Para execução deste trabalho será dado um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa, para apresentação das propostas a serem protocoladas no CONAMA pela RENCTAS. O material para consulta e orientação técnica será fornecida pela RENCTAS durante o período de execução do serviço. Para a prestação deste serviço, será pago, via Nota Fiscal de Serviços, o valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser desembolsado conforme termos definidos e firmados via contrato de prestação de serviços.

Local de trabalho: As atividades previstas sob este TdR deverão ser desempenhadas na sede da organização na SCLN 215, Bloco Sala 108, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.874-530 ou em local por ela designado.

Supervisão: a supervisão direta da execução dos serviços previstos neste TdR será de responsabilidade do(a) Sr(a) Raulff Ferraz Lima, Coordenador Executivo da RENCTAS, que fará o acompanhamento das atividades, assim como o recebimento, conferência e aprovação dos produtos.

Avaliação do desempenho: A avalição do desempenho do prestador de serviço será analisada a partir do cumprimento dos prazos e das demandas estabelecidas pela RENCTAS para a entrega dos produtos, por meio da qualidade técnica dos textos jurídicos e suas respectivas justificativas, além do tempo de resposta às possíveis dúvidas e correções que poderão ocorrer durante a redação e avalição dos produtos.

PRAZOS DESTE TDR

Prazo para dúvidas: Dúvidas sobre este Termo de Referência (TdR) devem ser formalizadas por escrito, enviadas para o e-mail rlima@renctas.org.br até o dia 20/12/2018.

Prazo de envio: As propostas/candidaturas devem ser enviadas, em papel timbrado da empresa proponente, para o e-mail rlima@renctas.org.br até às 18:00 do dia 22/12/2018.

Em caso de dúvida entrar em contato com:

Raulff Ferraz Lima – Gerente do Projeto

Telefone de contato: (93) 99121-0888

Brasília – DF, 01/12/2018

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